Processo 0818409-19.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
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PROCESSO Nº: 0818409-19.2026.8.14.0000 CLASSE: Habeas Corpus Criminal PACIENTE: DANIEL MARQUES DOS SANTOS IMPETRANTE: Adv. Izac Cardoso Ribeiro – OAB/PA nº 37.867 IMPETRADO: MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Almeirim/PA RELATORA ORIGINÁRIA: Desembargadora Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma RELATORA PARA A LIMINAR: Desembargadora Vania Fortes Bitar Vistos, etc. 1. O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tr
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