Processo 0818409-23.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0818409-23.2025.8.15.0001 AUTOR: D. L. G. D. S., R. L. S., R. L. S. REU: E. D. P. DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em decorrência de Violência Obstétrica, ajuizada por D. L. G. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora, e R. L. S. em face do ESTADO DA PARAÍBA. Os auto
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