Processo 0818412-79.2026.8.10.0001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº: 0818412-79.2026.8.10.0001 DEMANDANTE: JOSE CESAR SOUSA FREIRE DEMANDADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Trata-se de ação condenatória em que a parte autora requereu a adoção do juízo 100% digital. Nesse aspecto, o art. 3º da Resolução nº 345/2020 do CNJ aduz que “A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação”. Portanto, INTIME-SE a parte requerida para manifestar expressamente sua contrariedade à adoção do Juízo 100% Digital, no prazo de 10 dias, interpretando-se o silêncio como anuência. Na sequência, compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa de R$ 1.000,00 não está justificado em planilha individualizada, ratificada em fichas financeiras, contracheques, tabelas salariais e outros documentos similares, transparecendo aleatoriedade e incorrendo em manifesto descompasso com o pedido e as disposições dos arts. 292 do CPC e 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009, dada a soma das prestações vencidas e vincendas que houver no período de um ano subsequente ao ajuizamento. Vale ressaltar que não é impossível o cálculo neste momento, pois o montante vincendo, para fins de fixação da competência em virtude do valor da causa, limita-se a 12 meses da propositura da ação, bem como se exige a liquidação do pedido realizado, segundo a pretensão, os critérios e o termo inicial deduzidos na inicial, e não do preciso valor a ser objeto de RPV ou precatório, o que será apurado na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, de fundamental importância destacar que em sede de Juizado Especial a liquidação antecipada do pedido é medida que se impõe, ante a vedação legal de prolação de sentença ilíquida, conforme estipulado no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, bem como para a necessária apuração quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a respectiva ação, ante a limitação contida no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. De outro giro, não foram juntadas as fichas financeiras de todo o período cujo pagamento se requeira, impedindo a comprovação do fato constitutivo do direito e a apuração do montante eventualmente devido. Faltam, portanto, documentos essenciais ao adequado conhecimento e julgamento da causa. Indefiro a diligência documental, porquanto incumbe ao autor instruir a exordial com os documentos indispensáveis à propositura, bem como produzir prova dos fatos constitutivos do direito (arts. 320 e 373, I, CPC). E caso a parte necessite de documentos e informações para instruir seu pedido, compete-lhe requerer prévia e diretamente ao Poder Público ou mediante habeas-data e mandado de segurança, a depender das circunstâncias do caso, no exercício do direito à informação, nos termos do art. 5º, XXXIII, XXXIV, LXIX e LXXII, CF, e da Lei nº 12.527/2011. Destarte, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a fim de: liquidar o pedido através de planilha de cálculo, instruída com documentos que a ratifiquem, e corrigir o valor da causa; anexar os documentos essenciais acima mencionados. Após, retornem conclusos para despacho inicial. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO…

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