Processo 0818418-34.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818418-34.2022.4.05.8300 APELANTE: AVIVA CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO GERALDO PEREIRA MACHADO - DF28367 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA - DF24980 ADVOGADO do(a) APELANTE: SARAH GUIMARAES DE MATOS - DF26559 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO RED
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