Processo 0818419-12.2021.8.15.0000
TJPB • Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo (1)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL Nº 0818419-12.2021.8.15.0000 RECORRENTE: Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG ADVOGADO: Rodolfo Barbosa Soares – OAB/GO nº 37.343 RECORRIDO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Rodrigo Lima Maia Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG (Id. 33071805), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pelo
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