Processo 0818427-74.2025.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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Proc. nº 0818427-74.2025.8.14.0000 Órgão julgador: Seção de Direito Público Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Impetrante: JAQUELINE FERREIRA DA MOTA Impetrado: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO – SEDUC/PA Relator: Juiz Convocado MIGUEL LIMA DOS REIS JÚNIOR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. COINCIDÊNCIA ENTRE PEDIDO LIMINAR E PEDIDO FINAL. VEDAÇÃO À LIMINAR SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO
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