Processo 0818440-02.2025.8.19.0011
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0818440-02.2025.8.19.0011 AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARMISCH RÉU: JOAO BATISTA DE MEDEIROS CORREIA FILHO ________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Condomínio do Edifício Garmisch em face de João Batista de Medeiros Correia Filho. Narra o autor que o réu, ocupante da unidade 202, vem praticando, de forma reiterada, condutas i
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