Processo 0818453-42.2025.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0818453-42.2025.8.14.0301 APELANTE: DOMINGAS DA SILVA BRABO APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BENEFICIÁRIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO LIVRE E ESCLARECIDA. NULIDADE DO CONTRATO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECÁLCULO DO DÉBITO. D
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