Processo 0818463-13.2019.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB 11- DES. JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818463-13.2019.8.15.2001 RELATOR: Desembargador José Ricardo Porto APELANTE: Francisco Fábio Barbosa Leite ADVOGADO: Fellype Pontes Nunes - OAB/PB 27.576 APELADO: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria ORIGEM: Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital EMENTA: Direito Administrativo. Recursos Especial E Extraordinário Na Apelação Cível. C
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