Processo 0818479-24.2025.8.12.0001
TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Última movimentação
I Julgamento antecipado parcial do mérito Houve o julgamento antecipado parcial do mérito às f. 330-331 e 332. Mandado de inscrição emitido à f. 358. A ação prossegue a respeito dos pedidos de alimentos, guarda e visitas. II - Em saneamento Estendo o benefício de justiça gratuita à parte demandada. A benesse é condicional e poderá ser revista oportunamente. Não é o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, nem de extinção do processo com julgamento de mérito (decadência/prescrição,
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