Processo 0818481-48.2025.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 A 06 DE JUNHO DE 2026 RECURSO INOMINADO Nº 0818481-48.2025.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE AUTORA: CHRISTIANE GOMES NOBRE DE ASSIS ADVOGADO(S): AILTON FERREIRA FARIA (OAB/MG 183.288) E THAYNÁ VASCONCELOS COSTA (OAB/MG 214.378) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
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