Processo 0818485-13.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818485-13.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, Pedido de Tutela de Urgência, Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por HIBA BRAGA DE BRITO LYRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, ambos devidamente qualificados. Conforme a petição inicial, a autora busca provimento jurisdicional que obrigue o ente público ao pag
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