Processo 0818487-06.2022.8.12.0001

Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte, vez que tempestivos, mas deixo de os acolher. Isso porque, não se verifica, ao contrário do alegado, qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ora, o acordo homologado, como previsto na sentença, torna-se título

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