Processo 0818502-79.2026.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
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PROCESSO Nº 0818502-79.2026.8.14.0000 AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): FRANCISCO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(AS): MARIO WILLIAM B. DO N. COUTO – OAB/PA Nº 17.153 REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação de Revisão Criminal ajuizada por FRANCISCO SOARES DOS SANTOS, com fundamento no art. 621, do Código de Processo Penal, vis
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