Processo 0818502-90.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818502-90.2026.8.10.0000 - IMPERATRIZ AGRAVANTE: JEANE DA SILVA ALMEIDA Advogado: Anderson Cavalcante Leal - OAB/MA n° 11.146 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Jeane da Silva Almeida, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatri
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