Processo 0818508-04.2025.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0818508-04.2025.8.15.2002 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: 5ª Vara Criminal da comarca da Capital APELANTE: Daniel de Melo Siqueira ADVOGADO: José Rubens de Moura Filho (OAB/PB nº 14.649) APELADA: Justiça Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MONITORAMENTO DE REDE SOCIAL. PERFIL SUP
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