Processo 0818513-78.2026.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, 873, 2º Andar, esquina com Tv. São Pedro, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0818513-78.2026.8.14.0301 Reclamante: Nome: ALEX SOBRAL MENDES Endereço: Rua Ó de Almeida, 936, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-190 Reclamado: Nome: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA Endereço: AVE SENADOR LEMOS, 235, LOJA 2, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ALEX SOBRAL MENDES em face de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. Alega o requerente que possui o veículo Hyundai HB20S, Placa QVZ9H69 e, no dia 22.12.2025, ainda dentro do prazo de garantia, procurou a concessionária para realizar serviço mecânico em seu automóvel, contudo, foi informado de que se tratava de problema no coxim do motor e que tal serviço não estaria coberto pela garantia, recebendo orçamento no valor de R$ 1.383,48, dos quais pagou R$ 500,00 antecipadamente, a fim de garantir a execução do reparo. Registra que foi informado que a peça chegaria no prazo máximo de 20 dias e seria imediatamente comunicado, a fim de apresentar o veículo para início dos serviços. Afirma que a peça não foi entregue no prazo informado e, no dia 23.01.2026, entrou em contato com a requerida, solicitando providências, oportunidade em que a concessionária informou que não tinha ingerência sobre o envio da peça. Aduz que, em novo contato telefônico, recebeu a informação de que a peça chegaria no dia 03.02.2026, o que não ocorreu. Informa que, no dia 04.02.2026, solicitou o reembolso do valor pago, solicitação acatada pela ré, que informou que o reembolso ocorreria dentro de 7 dias úteis, o que não ocorreu. Por fim, informa que, em razão do atraso da ré, ficou impossibilitado de utilizar seu veículo, o que lhe gerou despesas extras com transporte por aplicativo, no valor de R$ 154,73. A HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA se habilitou, nos autos, como terceiro interessado. A HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA apresentou contestação no id. 172953891. A HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA se fez presente em audiência. A ré CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA não compareceu à audiência de instrução e julgamento, mesmo tendo sido devidamente citada. É o breve relatório, conforme autoriza o art.38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Inicialmente, no que se refere ao comparecimento voluntário da HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA tenho a registrar que não houve pedido do autor para sua inclusão no polo passivo. Do mesmo modo, não consta nos autos qualquer contestação ou manifestação da demandada CAOA acerca de eventual ilegitimidade passiva, tampouco, requerimento de substituição processual. Dessa forma, não cabe a este Juízo promover, de ofício e sem provocação das partes interessadas, a retificação ou inclusão de sujeitos no polo passivo da ação. Em consequência, deixo de considerar o comparecimento e a defesa apresentada pela fabricante, por se tratar de pessoa estranha à relação processual. No caso sub examine, a parte requerida não se fez presente e a Lei dos Juizados Especiais adotou o critério da presença ou ausência em audiência para a configuração ou não do estado de revelia. O art. 20 da Lei nº. 9.099/95 diz: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e…

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