Processo 0818521-86.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818521-86.2025.8.20.5001 Polo ativo DEBORA JAIANE DA SILVA Advogado(s): STEPHANY RAIANNY SOARES VARELA RAMALHO LUCENA, KAROLINE BUSSOLO DA SILVA Polo passivo SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE NATAL e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA (INCLUSÃ
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