Processo 0818523-55.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Processo n.º 0818523-55.2026.8.14.0000 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Comarca: Belém Órgão Julgador de Origem: 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Felipe Martins Dantas Agravado: Estado do Pará e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Felipe Martins Dantas contra a Decisão I
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