Processo 0818529-07.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0818529-07.2025.8.10.0001 APELANTE: GUSTAVO ESROM SANTOS NOGUEIRA ADVOGADOS: GABRIEL FERREIRA VELOSO (OAB/MA 26.449), PABLO SAVIGNY DI MARANHÃO VIEIRA MADEIRA (OAB/MA 12.895), JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA (OAB/MA 2.867) e OUTROS APELADOS: ESTADO DO MARANHÃO e INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL ADVOGADO: NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB/MG 135.819) e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMIN
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