Processo 0818536-65.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL 2 HABEAS CORPUS Nº 0818536-65.2026.8.10.0000 PROCESSO NA ORIGEM : 0804394-70.2025.8.10.0039 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PACIENTE : ALCILEIDE CONCEICAO DOS SANTOS DEFENSOR PÚBLICO : FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO COSTA IMPETRADO : JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA INCIDÊNCIA PENAL : ART. 157, § 3º, II, CÓDIGO PENAL RELATOR : Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impet
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