Processo 0818538-35.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0818538-35.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Lorena Duailibe Carvalho de Paula Agravado: José de Ribamar dos Santos Ribeiro Defensor Público: Defensoria Pública do Estado do Maranhão Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Estado Do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos do Termo
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