Processo 0818544-98.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0818544-98.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, contendo pleito de tutela provisória de urgência, ajuizada por Adailton Viana de Oliveira em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID 159900769). O promovente alega ser beneficiário de pensão por morte
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