Processo 0818547-33.2022.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0818547-33.2022.8.10.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A). APELADO: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMAR
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