Processo 0818569-55.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818569-55.2026.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA Agravante: LUIS HENRIQUE DA SILVA FALCAO Advogado: Dr Anderson Cavalcante Leal (OAB MA 11.146) Agravado: Município de Imperatriz Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por LUIS HENRIQUE DA SILVA FALCAO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (nos autos da ação n.º 0818206-16.2024.8.10.0040, propos
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