Processo 0818571-66.2019.8.10.0001

TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0818571-66.2019.8.10.0001
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
13/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PROCESSO Nº 0818571-66.2019.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: AYMORE FERNANDES DIAS FILHO e outros (5) Advogado do(a) REU: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A DECISÃO Tendo em vista o ajuizamento da Ação Rescisória n.º 3649-61.2016.8.10.0000 (21495/2016), de relatoria do Des

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