Processo 0818576-36.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0818576-36.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADA: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS AIRES RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APREC
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