Processo 0818581-92.2025.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0818581-92.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA./BEMAVEN S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM/PA RELATORA: DESª ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por B.A. Meio Ambiente Ltda./BEMAVEN S.A. contra ato a
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