Processo 0818584-88.2025.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / 2jecivelsantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0818584-88.2025.8.14.0051 AUTOR: HILNARA DA CONCEICAO PANTOJA DA GAMA Advogado(s) do reclamante: DIONI PAULINO RISSATO REU: CDC SANTAREM LTDA, ODRES CRED LTDA Advogado(s) do reclamado: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por HILNARA DA CONCEIÇÃO PANTOJA DA GAMA em face de CDC SANTARÉM LTDA e ODRES CRED LTDA. A parte autora afirma que adquiriu aparelho celular junto à primeira requerida, com parcelamento vinculado à segunda requerida, e que, após atraso no pagamento de parcela, teve o aparelho bloqueado remotamente, ficando impedida de utilizá-lo. Requer a declaração de abusividade da prática, o desbloqueio definitivo do aparelho, a retirada de aplicativo que permita bloqueio remoto, a abstenção de novos bloqueios e indenização por danos morais. Foi deferida tutela de urgência para determinar o desbloqueio do aparelho, remoção de aplicativo de bloqueio e abstenção de novos bloqueios, sob pena de multa diária. A requerida ODRES CRED LTDA apresentou contestação, alegando, em síntese, inaplicabilidade do precedente invocado, validade do contrato, legalidade do bloqueio por exercício regular de direito e inexistência de dano moral. A requerida CDC SANTARÉM LTDA, embora citada, não apresentou contestação. Na audiência de conciliação, não houve acordo, e as partes dispensaram a produção de prova oral, concordando com o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado Conforme termo de audiência, as partes informaram não possuir interesse na produção de provas orais e concordaram expressamente com o julgamento antecipado da lide. 2. Prescrição Não há prescrição a ser reconhecida. Os fatos narrados ocorreram em 2025 e a ação foi ajuizada em 01/10/2025, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Preliminares A parte autora invocou precedente deste Juízo envolvendo situação análoga de bloqueio de aparelho celular por inadimplemento. A requerida ODRES CRED LTDA, alegou preliminarmente a inaplicabilidade do precedente invocado, sustentando que não teria integrado aquele processo e que os fatos seriam distintos. A alegação não configura preliminar processual apta a obstar o exame do mérito. Precedente judicial indicado pela parte serve como elemento argumentativo, sem vincular automaticamente o Juízo. Assim, eventual similitude ou distinção será considerada apenas como reforço argumentativo, e não como questão preliminar. Rejeito a preliminar. 5. Relação de consumo e responsabilidade das rés A relação jurídica é de consumo, pois a autora adquiriu produto como destinatária final, enquanto as rés atuaram na cadeia de fornecimento do aparelho, do parcelamento e da cobrança, enquadrando-se nos arts. 2º e 3º do CDC. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. A doutrina consumerista destaca que, nas relações de consumo, a responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco da atividade, afastando a necessidade de prova da culpa e impondo ao fornecedor o dever de responder pelos danos…

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