Processo 0818593-83.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Primeira Câmara de Direito Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0818593-83.2026.8.10.0000 Paciente: Maria dos Aflitos Peres de Sousa Defensor Público: Florenço Alves Brandão Neto Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Santa Quitéria Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Decisão: HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de Maria dos Aflitos Peres de Sousa apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Comarca
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