Processo 0818600-75.2026.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (2)
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0818600-75.2026.8.10.0000 - SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Impetrante : Marta Maria Santos Brito Silva, Silvania Rego Araujo Sousa, Maria do Rosario Soares e Maria Tinoco Pacheco Advogado : Anderson Lima Coelho (OAB/MA 21.878) Impetrados : Secretário de Estado da Educação do Maranhão – SEDUC/MA e IPREV – Instituto de Previdência do Estado do Maranhão Interessado : Estado do Maranhão Procurador : não constituído DECISÃO Marta Maria Santos Bri
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