Processo 0818601-60.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0818601-60.2026.8.10.0000 PACIENTE: JOSÉ RAIMUNDO SILVA IMPETRANTE: JOSÉ WALTERBY NUNES SILVA (OAB/MA nº 15.506) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007060-84.2013.8.10.0205 (SEEU) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS
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