Processo 0818607-49.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818607-49.2023.8.10.0040. APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: ANTONIO JOSÉ DUTRA DOS SANTOS JÚNIOR. APELADO: DAIRON DA SILVA SANTOS. ADVOGADOS: DEBORA REGINA MENDES MAGALHÃES – OAB/MA Nº 18.045 E DENYJACKSON SOUSA MAGALHÃES – OAB/MA Nº 7.083. RELATORA: DESEMBARGADORA MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE E
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