Processo 0818607-49.2023.8.10.0040

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0818607-49.2023.8.10.0040
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Última publicação
21/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818607-49.2023.8.10.0040. APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: ANTONIO JOSÉ DUTRA DOS SANTOS JÚNIOR. APELADO: DAIRON DA SILVA SANTOS. ADVOGADOS: DEBORA REGINA MENDES MAGALHÃES – OAB/MA Nº 18.045 E DENYJACKSON SOUSA MAGALHÃES – OAB/MA Nº 7.083. RELATORA: DESEMBARGADORA MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE E

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