Processo 0818617-54.2026.8.12.0001

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"DA PURGAÇÃO DA MORA. 1 A mora é uma alternativa destinada a se evitar o inadimplemento imediato quando houver o atraso quanto ao cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 401, inciso I, do Código Civil, purga-se-á a mora "por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta". Diante disso, o art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91 prevê que a mora poderá ser purgada em determinados casos. Portanto, o pedido de despejo objeto da inicial possui como fundamento a mora contratual e, sendo permitido ao locatário a purgação da mora, fazendo desaparecer o motivo para a decretação do despejo o que impossibilita, inclusive, que o requerido desocupe liminarmente o imóvel antes que lhe seja facultado a oportunidade prevista em Lei devendo ser aberto o prazo legalmente previsto para tanto. 2 Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil, sendo que, no prazo de quinze dias contados da citação, o devedor poderá efetuar o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos, conforme for o caso: (i) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; (ii) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; (iii) os juros de mora; (iv) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 2.1 Não efetuada a purga da mora, e havendo pedido de tutela de urgência, voltem os autos conclusos para deliberações. Caso contrário, o processo deve prosseguir partindo-se do tópico 'DO DESPACHO INICIAL' a seguir. 2.2 Efetuada a purga da mora, manifeste-se o locador no prazo de dez dias, e, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador (Lei 8.245/91, art. 62, III). Não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (Lei 8.245/91, art. 62, IV). Os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos (Lei 8.245/91, art. 62, V). Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação (Lei 8.245/91, art. 62, parágrafo único). 2.3 A serventia deverá encaminhar, junto da citação, uma senha para acesso ao processo eletrônico. 2.4 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício pelo demandado da faculdade prevista no art. 340, do CPC. DO DESPACHO INICIAL. 1 A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 Havendo manifestação de ambas as partes pelo desinteresse na audiência, a serventia deverá cancelar o ato (CPC 334, § 4º, I) ou havendo manifestação de apenas uma das partes (seja polo…

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