Processo 0818620-92.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0818620-92.2023.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL, SANDRA HELENA APOLONIO TOURINHO COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: SERGIO LUDMER - PE21485 INVENTARIANTE: SANDRA HELENA APOLONIO TOURINHO COSTA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: SERGIO LUDMER - PE21485 EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ART. 3º DA
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