Processo 0818628-98.2025.8.20.0000
TJRN • Direta de Inconstitucionalidade
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0818628-98.2025.8.20.0000 Polo ativo Procurador-Geral de Justiça e outros Advogado(s): Polo passivo Prefeito Municipal de Lagoa Salgada e outros Advogado(s): MARCILIO DA SILVA MACIEL EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APROVEITAMENTO IMEDIATO NO CARGO DE TÉCNICO
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