Processo 0818629-83.2025.8.20.0000
TJRN • Direta de Inconstitucionalidade
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0818629-83.2025.8.20.0000 Polo ativo Procurador-Geral de Justiça e outros Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE SAO PAULO DO POTENGI e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS. VÍCIO MATERIAL EVIDENCIADO . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
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