Processo 0818643-10.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0818643-10.2022.8.14.0301 RECORRENTE: PAULO ALEXANDRE MORAES DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE:FABRÍCIO BACELAR MARINHO (OAB/PA 7.617) e JEAN DE SOUZA ALMEIDA (OAB/PA 32.370) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ e ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ-PA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID Num. 34767548), interposto com fundamento na alínea “a” do inciso II
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