Processo 0818643-64.2023.8.14.0401
TJPA • Apelação Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CRIMINAL (417) - 0818643-64.2023.8.14.0401 APELANTE: ROBERTH COSTA DO NASCIMENTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sen
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