Processo 0818645-71.2024.8.19.0203

Apelação Cível Nº 0818645-71.2024.8.19.0203/RJ TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR(A): Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) APELADO : ADILSON CARVALHO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO FUSCO LIMA (OAB RJ238406) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DE VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO NO MONTANTE DE R$16.131,68 . 2. O AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O MÚTUO E NÃO TER RECEBIDO O VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO, AFIRMANDO QUE APENAS A QUANTIA DE R$ 759,46 FOI CREDITADA EM SUA CONTA. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO EM CONTA ,E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 4. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.   5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E, EM CASO NEGATIVO, SE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS; E (II) SABER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 7. O RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR EXTRATO DE DEPÓSITO PARCIAL E TELAS SISTÊMICAS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 8. A RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 10. O VALOR DE R$ 759,46, EFETIVAMENTE CREDITADO AO AUTOR, DEVE SER COMPENSADO NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR , PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 11. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00. IV. DISPOSITIVO. 12. DESPROVIMENTO DO RECURSO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenizatória ajuizada por ADILSON CARVALHO LOPES em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando o autor que é cliente do réu e que, em maio de 2023, notou o desconto de R$355,74 em seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo que assegura não ter realizado. Narra que procurou o banco quando foi informado de que se tratava do empréstimo consignado nº 0123478120737, no valor de R$16.131,68, mas sustenta que nenhuma quantia foi disponibilizada em sua conta. Requer seja reconhecida a não contratação do mútuo; a cobrança…

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