Processo 0818649-19.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0818649-19.2026.8.10.0000 PACIENTE: WELSON DA SILVA PEREIRA IMPETRANTE: CARLOS ANTÔNIO SILVA OLIVEIRA – OAB/MA 13.327 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BREJO/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0801555-24.2026.8.10.0076 INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado CARLOS ANTÔNIO SILVA OLIVEIRA, sendo apontada
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