Processo 0818653-23.2025.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 /2jecivelsantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0818653-23.2025.8.14.0051 AUTOR: MANOEL SOUSA Advogado(s) do reclamante: VICTOR MENDES JORGE REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por MANOEL SOUSA em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual o autor alega que sua conta pessoal na plataforma foi invadida por terceiros, com alteração de dados cadastrais, uso indevido do perfil e envio de mensagens, pleiteando indenização por danos morais e tutela de urgência para recuperação do acesso à conta. Inicialmente, observa-se que a relação entre o autor e a plataforma caracteriza relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a comprovação de falha na prestação do serviço e do dano sofrido pelo consumidor. Contudo, a análise das provas apresentadas evidencia inconsistências relevantes. O nome de usuário do perfil indicado pelo autor não corresponde integralmente ao perfil indicado nos documentos, e a fotografia apresentada nos autos não permite identificar de forma inequívoca a titularidade pelo requerente (ID 158155526, 158155527, 158155529). Também não foram juntadas provas que terceiros estavam se passando pelo autor para praticar golpes, até porque não há identidade perfeita entre o requerente e a conta indicada no print. Em razão disso, seria temerário determinar a devolução ou disponibilização de dados de uma conta cuja titularidade não foi comprovada, pois tal medida poderia afetar direitos de terceiros e caracterizar apropriação indevida de perfil de rede social. Adicionalmente, os elementos probatórios apresentados pelo autor, como e-mails e tentativas de recuperação, apenas indicam acesso genérico à plataforma, sem comprovação inequívoca de que os dados ou atividades registrados pertenciam a ele antes da suposta invasão. Não há prova de abalo moral específico ou repercussão direta sobre sua vida pessoal, social ou profissional, de modo que o alegado dano moral não se configura de forma suficiente para gerar obrigação de indenizar. Dessa forma, considerando o conjunto probatório e a aplicação do CDC, não se evidencia falha na prestação de serviços capaz de gerar obrigação de indenizar, afastando-se a pretensão do autor. A alegação de falha da plataforma, sem comprovação da titularidade da conta ou do nexo causal, não é suficiente para fundamentar procedência, sendo que o acervo probatório indicado era de exclusiva responsabilidade do Autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por MANOEL SOUSA contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, diante das inconsistências probatórias quanto à titularidade do perfil e ausência de prova de dano concreto. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta respondendo pela 2ª Vara do…

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