Processo 0818653-82.2023.4.05.8100
TRF5 • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0818653-82.2023.4.05.8100 AGRAVANTE: FAZENDA AMWAY NUTRILITE DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOYCE LIMA MARCONI GURGEL - CE10591 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A PARTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. TEMA 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPRO
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