Processo 0818657-93.2025.8.14.0040
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo nº 0818657-93.2025.8.14.0040 Mandado de Segurança Cível Impetrante: ZANOL E THOMAZ LTDA Impetrado: GESTOR DA AGÊNCIA ESPECIAL DE PARAUAPEBAS DA SEFA/PA Interessado: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I — RELATÓRIO Zanol e Thomaz Ltda., estabelecimento do ramo farmacêutico inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado do Pará, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato
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