Processo 0818662-20.2018.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818662-20.2018.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCO LEANDRO FREIRES NUNES, M. I. G. N. ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE BARBOSA COSTA - CE30098 INVENTARIANTE: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela União, com fundamento no art. 102, III, 'a', e 105, III, 'a', ambos da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal, que deu provimen
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