Processo 0818665-29.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0818665-29.2026.8.15.0001 AUTOR: RICARDO BENEVIDES DE SOUSA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. RICARDO BENEVIDES DE SOUSA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com Reintegração em Cargo Público em face do ESTADO DA PARAÍBA (ID 159949567).
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