Processo 0818671-36.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DO PARÁ. Aduz que é professor efetivo e que não recebeu corretamente a progressão funcional horizontal por antiguidade, nem a progressão vertical em virtude de mestrado. Requer o pagamento das diferenças salariais pela não aplicação da progressão funcional horizontal e vertical. O réu apresentou contestação, requerendo a improcedência do pleito da parte autora. Sendo a matéria de direito, os autos vieram c
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