Processo 0818682-45.2022.8.10.0001

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0818682-45.2022.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA Autor: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A Réu: FARMABEM COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em face de FARMABEM COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME (atualmente denominada WF Comércio de Alimentos Ltda), ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora alega ser credora da quantia de R$ 103.695,70 (cento e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), decorrente de relação comercial de compra e venda de mercadorias, comprovada por pedidos, boletos e comprovantes de entrega que instruem a inicial. Sustenta que, apesar da entrega dos produtos, a ré não adimpliu a obrigação de pagamento. Com base nisso, requereu a expedição de mandado monitório para pagamento da dívida e, em caso de inércia, a constituição de título executivo judicial, com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O despacho inicial (ID 75114482) determinou a expedição do mandado de pagamento. Após múltiplas tentativas frustradas de citação por via postal e por oficial de justiça em diferentes endereços (IDs 75544476 a 127655201), foi deferida e realizada a citação por edital (ID 169940622), com publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, a qual apresentou Embargos Monitórios (ID 178686288). Em sede de preliminar, arguiu a incompetência relativa deste juízo, ao argumento de que a sede da empresa está localizada em Marabá/PA. No mérito, apresentou defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, tornando controvertidos os fatos alegados na inicial. A autora apresentou impugnação (ID 180960845), rechaçando a preliminar e reforçando a validade da prova documental e a certeza da dívida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental mostra-se suficiente para a formação do convencimento judicial. Da preliminar de incompetência territorial A Curadoria Especial sustenta a incompetência territorial deste juízo com fundamento na localização da sede da ré em Marabá/PA, o que, em princípio, ensejaria o foro do domicílio do réu, nos termos do art. 46 do CPC. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. A competência territorial é relativa e, como tal, prorrogável. O Curador Especial tem legitimidade para suscitá-la na primeira oportunidade em que se manifesta, sem sujeição à preclusão decorrente da revelia, pois atua em substituição processual de citado ficto que não pôde exercer tal faculdade. Isso não afasta, contudo, a análise da efetiva existência de prejuízo. No caso concreto, a demanda tramitou regularmente perante este juízo por tempo considerável, com inúmeras diligências de localização da ré, inclusive mediante pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, expedição de correspondências para diferentes endereços e cumprimento de carta precatória em outra unidade federativa. A própria Curadoria Especial não demonstrou qualquer prejuízo concreto à defesa decorrente da tramitação do feito em São Luís. Ausente…

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