Processo 0818692-62.2025.8.20.5124
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0818692-62.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ATENILDO GOMES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A ATENILDO GOMES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em face de MUNICÍPIO DE
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