Processo 0818729-62.2023.8.10.0040

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0818729-62.2023.8.10.0040 ACUSADO: F. L. D. R. SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia crime em desfavor de FLÁVIO LIARTE DOS REIS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no artigo 129, § 13 (lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino) e no artigo 147, caput (ameaça), ambos do Código Penal, combinados com as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Narra a peça acusatória que, no dia 27 de junho de 2023, o acusado dirigiu-se à residência da vítima para reaver um aparelho celular e, após um desentendimento de ordem financeira, agiu de forma agressiva, desferindo empurrões e segurando os braços da ofendida com força excessiva, vindo a causar-lhe lesões corporais. Ademais, proferiu ameaças de morte contra ela, perturbando-lhe a tranquilidade e a liberdade psíquica. O Ministério Público ofereceu formalmente a denúncia em 26 de agosto de 2025 (ID 158127966). A Defensoria Pública do Estado do Maranhão apresentou Resposta à Acusação em favor do réu no dia 09 de outubro de 2025 (ID 162571883). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento, na qual procedeu-se à inquirição da ofendida, à oitiva da testemunha arrolada pela acusação e, ao final, ao interrogatório do acusado. A respectiva certidão de mídias audiovisuais foi anexada no ID 180634115. O Ministério Público em sede de alegações finais, na forma de memoriais escritos, pugnou pela procedência total da pretensão punitiva e pela fixação de valor mínimo de indenização por danos morais em prol da ofendida. A Defensoria Pública também apresentou memoriais defensivos, sustentando as teses de absolvição da lesão corporal por legítima defesa ou por ocorrência de agressões recíprocas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato e, no tocante ao crime de ameaça, pleiteou a absolvição por atipicidade da conduta face ao contexto de discussão inflamada. Laudo de exame de corpo de delito, Id n. 98423492, pág. 22. Certidão de antecedentes criminais, Id n. 179035140. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu o devido rito legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidades a sanar ou preliminares pendentes. Do Crime de Lesão Corporal Qualificada (Art. 129, § 13, do Código Penal) A materialidade do crime de lesão corporal restou cabalmente demonstrada por meio do Laudo de Exame de Corpo de Delito encartado aos autos (ID 98423492, pág. 22), o qual atesta de forma pericial a existência de equimoses de coloração arroxeada localizadas no nariz e nos braços da vítima. A autoria e o dolo (animus vulnerandi) emergem incontestáveis do acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório judicial. A vítima L. K. R. D. S. A., em seu depoimento judicial, narrou de forma firme e coesa que possuía uma relação conturbada com o réu e que o conflito se iniciou por motivos financeiros relacionados ao aniversário do filho comum do casal. Relatou que, “na manhã do fato, o réu invadiu sua residência de modo extremamente alterado, chamando-a de ‘ladrona’. Ato contínuo, o denunciado a empurrou com violência contra um guarda-roupa e apertou seus braços com força…

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